Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime

Ao crime de contrabando de gasolina não se aplica o princípio da insignificância

Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato

CNH falsificada mas com aparência de verdadeira não é crime impossível

Suspenso julgamento que discute que se quitação de débito tranca ação por furto de energia

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante

Decano do STF afasta execução provisória da pena decretada sem fundamentação válida

Não cabe indenização por manutenção de dados criminais em sistema da Polícia Civil

Falha na instrução da queixa-crime leva à rejeição da ação