29/05/2017

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma...

20/05/2017

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que pronunciou o acusado como incurso no art. 121 do Código Penal (ho...

18/05/2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17), que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. A decisão ocor...

13/05/2017

Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciament...

10/05/2017

Por contrariedade à Súmula Vinculante (SV) 56, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu o Habeas Corpus (HC) 140422 para determinar que um condenado continue a cumprir prisão domiciliar até o surgimento de vaga em regime semiaberto n...

09/05/2017

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que absolveu os réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Em suas r...

08/05/2017

A 1ª Turma Criminal, em votação unânime, manteve sentença de absolvição de ré que interceptou a trajetória de outro automóvel e causou acidente que  resultou na morte de uma de suas passageiras. O MPDFT recorreu da absolvição em primeira instância, insistindo na conden...

04/05/2017

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS) que determinou a retirada do ar do “Blog do Nélio”, de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão. A d...

04/05/2017

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia contra um acusado pela prática de crime c...

03/05/2017

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu os réus, (pai e filho), pela prática do delito de apresentar document...

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