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Marcelo Galli - CONJUR
- 11 de Abr de 2017
- 2 min
Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância
A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofe...
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
- 7 de Abr de 2017
- 2 min
STJ se divide quando o assunto é execução provisória de penas restritivas de direitos
O Superior Tribunal de Justiça está dividido quanto à possibilidade de antecipar punições nos casos de penas restritivas de direitos. Enq...
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