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CNH falsificada mas com aparência de verdadeira não é crime impossível

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (CP). Segundo a denúncia, no ano de 2011, o homem, de forma livre e consciente, dirigiu-se ao posto Alfa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para retirar uma motocicleta apreendida dias antes. Quando os policiais solicitaram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o homem apresentou uma CNH falsa. O juízo de primeiro gr

Suspenso julgamento que discute que se quitação de débito tranca ação por furto de energia

Um pedido de vista interrompeu na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de recurso em que se discute se a aplicação do artigo 34 da Lei 9.249/95, que prevê a extinção da punibilidade de crimes tributários mediante o pagamento integral da dívida, também pode alcançar os casos de furto de energia elétrica. O STJ já tem entendimento pacificado sobre o tema. Em diversos precedentes, é possível verificar que, para a corte, o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais não é tributo, mas tem natureza jurídica de preço público, uma vez que é cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes