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Decano do STF afasta execução provisória da pena decretada sem fundamentação válida

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o início da execução provisória da pena de um condenado determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na decisão tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 129663, o decano do STF explicou que o ato da corte regional - que impôs a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação - não apresentou fundamentação válida e transgrediu o princípio que veda a "reformatio in pejus', segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa. O ministro explicou que o TRF-4, ao determinar que o magistrado federal de primeira instância a

Não cabe indenização por manutenção de dados criminais em sistema da Polícia Civil

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de retirada de seus dados do sistema da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como o pedido de indenização, em razão de danos morais causados pela permanência de tais informações no referido sistema. O autor ajuizou ação na qual narrou que cumpriu prisão domiciliar em virtude de ter praticado conduta delituosa, bem como, foi réu em processos nos quais obteve o benefício de progressão de regime e suspensão condicional do processo, e, mesmo após a decretação da extinção de sua punibilidade, seus dados crimina

Falha na instrução da queixa-crime leva à rejeição da ação

O juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília rejeitou, por ausência dos requisitos necessários para o processamento, a queixa-crime ajuizada pelo governador Rodrigo Rollemberg contra o ex-senador Valmir Amaral, e, devido à ocorrência de decadência, extinguiu a punibilidade pelos fatos objetos da ação. Rollemberg ajuizou queixa-crime na qual atribuiu ao ex–senador a prática dos crimes de injúria e difamação, em razão de ter agredido sua honra, em duas oportunidades: a primeira em uma entrevista concedida no "Salão Verde" da Câmara dos Deputados, logo após a realização de operação conduzida pela AGEFIS, que teria derrubado as cercas que circundavam a residência do querelado; e a segunda, qua

Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava anular a utilização de conversas obtidas em interceptação telefônica ao fundamento de que a quebra de sigilo não poderia ser a primeira medida do inquérito policial. Segundo o colegiado, a defesa não demonstrou que a interceptação telefônica tenha sido o primeiro ato investigatório do inquérito, o que, se provado, poderia realmente levar à invalidação da medida. Para o ministro relator do caso, Ribeiro Dantas, não há ilegalidade no uso das conversas captadas, pois o juiz que autorizou a interceptação justificou-a como a única forma de obter as informações pretendidas, sendo desnecessário esgota

Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem, em processo trabalhista, firmado declaração falsa de vínculo empregatício com o objetivo de obterem vantagem indevida, cometendo, assim, o crime de estelionato. Consta da denúncia que um dos acusados, representado por sua advogada e cônjuge, ingressou na Justiça do Trabalho na Bahia com o intuito de obter vantagem indevida consistente no recebimento de parcelas rescisórias decorrentes de supostos serviços prestados por ele, réu, no período de 17 anos e quatro meses. Dolosamente, os denun

Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional

Bastam evidências de que as drogas tinham como destino qualquer outro ponto além das fronteiras nacionais para a configuração do tráfico internacional. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar o apelo de um réu denunciado pelo crime de tráfico de drogas que objetivava redução da sua pena, fixação de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa. O acusado foi autuado em flagrante nas dependências do Aeroporto Internacional de Brasília/DF portando cocaína, visando comercialização ilegal da droga, com embarque marcado para Praia/Cabo Verde, passando por Lisboa/Portugal. Em suas razões de apelação, o denunciado sustentou que

Não cabe antecipação de depoimentos sob a justificativa do risco de esquecimento

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu a produção antecipada de provas fundamentada na possibilidade de que as testemunhas pudessem esquecer detalhes dos fatos presenciados. Segundo o relator do Habeas Corpus (HC) 139336, ministro Dias Toffoli, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao deferir a medida, não indicou os elementos fáticos concretos que pudessem autorizá-la. Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra J.S.M., autuado pelo Ibama em 2008 por transportar sete toneladas de pescado no período de defeso. Depois do recebimento da denúncia, foram empreendidas diligências para a citação do acusado, que, mesmo após citação por edital, n

Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos enquanto interessare

Instrumentos apreendidos pela prática de crimes relacionados à divulgação de pornografia infantil não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de um acusado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos para perícia. Consta dos autos que o acusado possuía dispositivos de informática que tinham destinação específica para a prática do crime de pornografia infantil. Consta, também, a participação do denunciado em um fórum hacker voltado à negociação de produtos para hacking, incluindo artefatos maliciosos, exploit kits, serviços de spam, entre outros. O apel

Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso de parte ré e manteve a sentença que a condenou por uso de atestado médico falso. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a acusada teria apresentado um atestado médico falso, no intuito de abonar suas faltas junto à loja em que trabalhava. A ré foi citada e apresentou defesa, na qual apresentou argumentos para sua absolvição. O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, e fixou