Buscar

Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime

A existência de extensa folha penal é motivo para realização do exame criminológico para a análise da progressão de regime, em razão da periculosidade concreta do agente. O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para indeferir liminar em habeas corpus que buscava a fixação de regime semiaberto a homem condenado a 17 anos de reclusão por roubo, extorsão mediante sequestro e receptação. A progressão para o semiaberto havia sido autorizada no curso da execução penal. Todavia, após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo condicionou a decisão concessiva da progressão à prévia realização de exame criminológi

TRF1 nega existência de flagrante preparado em caso de suborno

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado de tentar subornar, com R$ 500,00, policiais federais que investigavam um acidente de carro na Rodovia BR-414. O motorista ora denunciado era um dos condutores envolvidos no acidente e estaria embriagado e sem a documentação necessária para conduzir o veículo. A sentença, que condenou o réu às penas de dois anos e seis meses de reclusão e de trinta dias de multa à razão diária de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época do fato, foi proferida na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Inconformado com a decisão, o motorista acusado interpôs recurso ao TRF1 alegando

Aquisição de gasolina venezuelana constitui crime de contrabando

A 3ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que condenou um cidadão do estado de Roraima preso em fragrante por agentes da Polícia Rodoviária Federal realizando o transporte de aproximadamente 535 litros de gasolina de origem venezuelana e de duas partes (um pernil e uma paleta) de animal silvestre – paca – inclusive com as patas. Em seu interrogatório, prestado em Juízo, o acusado confessou que é verdadeira a acusação da prática do crime de contrabando e que o produto havia sido adquirido na Venezuela, mas que as peças de carne pertenciam a uma terceira pessoa que teria se evadido do local. O apelante pede a desclassificação

Indícios de autoria são suficientes para deflagração de ação penal

Trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, viável apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRF1 denegou a ordem de habeas corpus impetrado para trancar o andamento de ação penal em tramitação na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Consta da denúncia que o paciente, então prefeito, desviou recursos públicos em proveito próprio durante a execução de convênio firmado entre o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e o município de Divinópolis do Toca

Comete infração quem ingressa no Brasil com mais de R$ 10 MIL sem declarar

Um turista de Portugal que ingressou no Brasil no período da Copa do Mundo e que foi preso em flagrante tentando vender ingresso de jogo teve decretada a perda dos valores com ele apreendidos no momento da prisão, por infração administrativa. Na ocasião, o homem portava, em espécie, R$ 19.850,00; US$ 14.387,00 e € 1.580,00, em desacordo com o que determina a legislação brasileira. A sentença de 1ª Instância que decretou o perdimento do montante que ultrapassou o limite permitido, que é de R$ 10 mil, foi confirmada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT. O estrangeiro foi preso, em flagrante, no dia 25 de junho de 2014, no hall do Hotel Kubitschek Plaza, ao tentar vender um ingresso do jogo Portugal

STJ anula júri porque desembargador descreveu crime como "asqueroso"

Ao dizer que suposto crime foi praticado de forma “asquerosa”, um desembargador pode influenciar o júri popular a julgar contra o réu. Por isso, o ato deve ser considerado excesso de linguagem. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso, uma mulher foi submetida a júri acusada de ser mandante de um homicídio. O recurso relatado pelo ministro chegou ao STJ porque a defesa achou que o desembargador Luiz Carlos da Costa "não poupou expressões fortes e preconceituosas” ao tratar do fato apurado, o que tornaria nulo o acórdão que manteve o júri. Segundo

Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova de crime

A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso e manteve sentença que condenou acusado de furto com base nos fragmentos das digitais colhidas pela perícia técnica no interior do veículo, que foi localizado pela polícia no dia seguinte ao crime. Segundo os desembargadores do colegiado:“Em caso de furto praticado às escondidas, a prova técnica reveste-se de especial credibilidade e é idônea para provar a autoria do crime, quando não é elidida por outro elemento de prova, podendo ela nortear o convencimento do julgador”. O veículo foi furtado no dia 25/11/2013, em frente à residência do proprietário, no Recanto das Emas. Um dia após o furto, o automóvel foi encontrado por uma policial militar e enc