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Tribunal do Júri Federal é competente para julgar crimes conexos com os de tentativa de homicídio

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença, da 3ª Vara Federak da Seção Judiciária de Rondônia, que pronunciou um acusado para ser julgado pelo Tribunal do Júri e declinou da competência para Justiça Estadual julgar outros d ois corréus, todos acusados por tentativa de homicídio, crime conexo com porte ilegal de arma e quadrilha armada. Consta de denúncia que policiais rodoviários executavam fiscalização de rotina em rodovia federal quando abordaram um veículo ocupado pelos denunciados. Enquanto os policiais verificavam os documentos dos acusados, um deles conseguiu fugir. O outro entrou em luta corporal com um dos policiais

Não cabe suspensão condicional do processo para violência doméstica

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro que concedeu suspensão condicional do processo a acusado de violência doméstica. Ao deferir liminar na Reclamação (RCL) 27262, o relator verificou a plausibilidade da alegação segundo a qual a decisão questionada desrespeita o entendimento do STF, fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Naqueles julgados, a Corte declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), segundo o qual, aos c

Supremo rejeita aplicação da insignificância em condenação por pesca proibida

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Segundo os autos, F.C. foi denunciado por crime ambiental, previsto no artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, combinado com o artigo 15, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998, tendo em vista a realização de pesca em local proibido, no litoral do Rio Grande do Sul, em distância inferior a três milhas náuticas da costa marítima e com pet

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão. Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado. O procurador foi acusado de, em janeiro de 2002, ter se utilizado do cargo para exigir vantagens indevidas de uma empresa do ramo imobiliário. Lotes Ao cobrar uma nota promissória, ele teri

Mantida rejeição de denúncia contra associação sem fins lucrativos pela prática de atividade securit

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que rejeitou a denúncia em desfavor do réu, acusado de operar associação supostamente voltada à ajuda mútua entre os associados, operando atividade securitária sem a devida autorização legal, tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/92. Em suas razões, o MPF alegou que os dirigentes de associações sem fins lucrativos, supostamente voltados à ajuda mútua entre os associados, operando atividade securitária sem autorização da Superintendência de Seguros Privados no Distrito Federal (SUSEP), incorrem na prática do

Transferência de local de antena de emissora autorizada pela Anatel não caracteriza crime

O Ministério Público Federal (MPF) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que absolveu uma denunciada da imputação da prática do crime de desenvolver, clandestinamente, atividade de telecomunicação. O Juízo concluiu, dentre outras circunstâncias, que a ré formulou por diversas vezes pedidos de regularização da emissora de rádio; que tendo havido apenas irregularidade na instalação da antena respectiva é aplicável, à hipótese, o princípio da insignificância. Em suas alegações, o MPF sustenta que a lesão ao bem jurídico ali protegido é presumida com a prática da conduta descrita no tipo penal e que não é cab